20 de setembro de 2011

LEI MÁRIO DA PENHA

A Justiça de Mato Grosso do Sul determinou que uma mulher acusada de surrar por seguidas vezes seu ex-marido fique a uma distância mínima de 100 metros dele. O casal está se separando judicialmente e não mora mais junto. A decisão de sexta-feira (16) foi anunciada nesta segunda (19).

Se descumprida a ordem, sustentada por analogia, mas de maneira inversa, na Lei Maria da Penha, criada para proteger mulheres da violência doméstica, a ré pode ser presa em flagrante por desobediência e ainda pagar multa de R$ 1.000 ao ex-marido a cada aproximação.

No processo, que corre em sigilo, o denunciante disse ter apanhado da mulher no trabalho e em casa, na presença do filho adolescente do casal. A mulher, segundo o ex-marido, o teria também ameaçado de morte.

Segundo a assessoria de imprensa do TJ-MS, o homem já tinha movido a ação judicial na primeira instância, que negou a solicitação "sob o fundamento de que não havia lei que autorizasse a imposição desta restrição".

Ao cair nas mãos do desembargador Dorival Renato Pavan, relator do processo, a interpretação foi outra. Ele argumentou que o fato de não haver legislação específica para homens não invalida o pedido da vítima. As queixas do homem, como a de sofrer surras e humilhações da ex-mulher, aparecem registradas por ele na Polícia Civil.

VOCÊS NÃO SABEM!
MAS, JÁ EXISTE A
LEI MÁRIO DA PENHA

(Clique para Ampliar)

Nenhum comentário:

Postar um comentário